Homologação de Sentença Estrangeira

1Para que serve a homologação de sentença estrangeira?
Serve para que uma decisão judicial proferida em um país (como divórcio, adoção ou guarda) passe a ter validade jurídica e produza efeitos legais em outro país.
2No caso de divórcio realizado no Brasil
Quando a pessoa possui dupla cidadania luso-brasileira, a homologação da sentença em Portugal é obrigatória para que seja possível atualizar os registros e documentos portugueses.
3Preciso homologar divórcio consensual no Brasil?
Desde a mudança do CPC, divórcios consensuais "puros" (sem filhos menores e sem partilha de bens) podem ser averbados diretamente no cartório. Casos com filhos ou bens exigem obrigatoriamente processo no STJ.
4Como validar meu divórcio em Portugal?
O processo é feito no Tribunal da Relação. É indispensável a representação por um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal (OA).

Cidadania Italiana e Pesquisa de Certidões

1O que é a Cidadania Italiana via Judicial?
É o pedido de reconhecimento da cidadania italiana por meio de ação ajuizada nos tribunais italianos, para que o direito seja declarado por decisão judicial.
2Como encontrar a certidão de nascimento do meu antepassado na Itália?
Realizamos a pesquisa genealógica diretamente nos arquivos dos Comuni ou Paróquias italianas. Sem o documento original (ou o estratto), o processo de cidadania não pode ser iniciado.
3Minha certidão brasileira tem erros, o que fazer?
É necessário realizar a Retificação de Registro Civil (administrativa ou judicial) para que os nomes e datas coincidam exatamente com os documentos italianos.

Nacionalidade Portuguesa

1Qual a diferença entre atribuição de nacionalidade portuguesa para filhos e netos?

Para filhos, o pai ou a mãe deve ser cidadão português no momento do nascimento do filho.

Para netos, o avô ou a avó deve ser cidadão português no momento do nascimento do neto. Além disso, é necessário comprovar vínculo efetivo com a comunidade portuguesa — para brasileiros, o conhecimento da língua portuguesa é suficiente — e cumprir os demais requisitos legais para o deferimento do pedido.

2A transcrição de casamento é obrigatória?
Sim. O estado civil do cidadão português deve estar atualizado no registro civil português.

Vistos: Portugal, Itália, Espanha e EUA

1Portugal
  • Visto D8 (Nômade Digital): Para quem trabalha remotamente e comprova renda média de 4 salários mínimos portugueses.
  • Visto D7: Focado em aposentados ou detentores de rendas próprias (aluguéis/dividendos).
  • Visto de Procura de Trabalho: Permite entrar legalmente em Portugal por até 180 dias para buscar emprego formal. Comprovar ter no mínimo 3x o salário mínimo de Portugal
2Itália
O que é o Decreto Flussi? É um sistema de cotas (vistos sazonais e não sazonais) onde o empregador italiano deve solicitar a vaga para o trabalhador estrangeiro.
3Espanha
  1. A Lei de Memória Democrática (Lei dos Netos) ainda vale? O prazo excepcional de 2022 terminou em out/2025. Agora, as solicitações seguem as regras gerais do Código Civil.
  2. Visto de Nômade Digital: comprovar trabalho remoto para empresa situada fora da Espanha, renda mínima equivalente a dois salários mínimos espanhóis e experiência profissional de, no mínimo, 3 anos ou formação na área (graduação ou pós-graduação reconhecida).
4Estados Unidos

O que é o Visto EB-2 NIW?

É um visto de imigração dos EUA que concede o Green Card a profissionais com alto nível de escolaridade (mestrado ou doutorado) ou habilidade excepcional, dispensando oferta prévia de emprego quando demonstrado o interesse nacional.

5Canadá

O que é o Express Entry para o Canadá?

É o principal sistema de imigração para residência permanente no Canadá. Funciona por pontuação, considerando idade, formação, experiência profissional e nível de inglês ou francês, selecionando candidatos qualificados para receber o visto de residência permanente.