Imagine a seguinte situação: você mora no exterior, a guarda do seu filho foi definida pela Justiça local, mas ao voltar ao Brasil para uma visita ou mudança, descobre que essa decisão não tem valor legal. Problemas com matrícula em escola, viagens nacionais ou até mesmo o exercício da guarda podem surgir. Essa é a realidade para muitos pais brasileiros no exterior — e a solução é a homologação da sentença estrangeira de guarda pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Este guia apresenta, com base em jurisprudência do STJ, os requisitos, princípios e procedimentos para homologar sentença estrangeira de guarda, assegurando que seus direitos e os da criança sejam preservados.

O que é Homologação de sentença estrangeira e por que ela é obrigatória?

A homologação de sentença estrangeira é o ato pelo qual o STJ reconhece a validade de uma decisão judicial estrangeira, permitindo que ela produza efeitos legais plenos no Brasil.

• Sem a homologação, a sentença de guarda estrangeira é ineficaz aqui, gerando insegurança jurídica
• O procedimento assegura que a decisão cumpra requisitos formais, não conflite com o ordenamento brasileiro e respeite, sobretudo, o princípio do melhor interesse da criança

O STJ pode revisar o mérito da minha sentença de guarda?

Não. Este é um dos pontos mais importantes. O STJ não reexamina o mérito da decisão estrangeira. Os ministros não avaliam se a guarda foi dada para a pessoa “certa”. A análise é focada em três pilares:

1. Cumprimento dos Requisitos Formais (a sentença está autenticada, traduzida, etc.)
2. Ausência de Conflito com decisões brasileiras prévias
3. Respeito à Ordem Pública brasileira, onde o “melhor interesse da criança” é peça-chave

E se a decisão estrangeira prejudicar meu filho? O papel do “Melhor Interesse”

O princípio do melhor interesse da criança é um pilar inquestionável. Mesmo sem reanalisar o mérito, o STJ barrará decisões que, em sua essência, prejudiquem o menor. Exemplos de violação:

• Ignorar a opinião de uma criança com maturidade suficiente
• Impor um regime de visitas claramente danoso
• Cláusulas que restringem a convivência com um genitor sem justificativa plausível

Requisitos legais para homologar sentença de guarda internacional

A sentença estrangeira deve cumprir todos os requisitos abaixo:

Como evitar indeferimento na homologação de guarda de filhos estrangeira

• Existência de decisão brasileira preexistente sobre guarda
• Violação da ordem pública ou do princípio do melhor interesse da criança
• Sentença sem trânsito em julgado ou sem eficácia no país de origem
• Falta de citação regular ou cerceamento de defesa
• Autenticação ou tradução incorretas ou incompletas

Passo a Passo para homologar no STJ

1. Reunir Documentação: Sentença original apostilada e traduzida por tradutor juramentado
2. Contratar um Advogado Brasileiro: Obrigatório para atuar perante o STJ
3. Protocolar a Petição: Advogado protocola o pedido no STJ com toda a documentação
4. Anuência da Outra Parte (Recomendado): Acelera o processo, dispensando citação formal
5. Audiência de Conciliação (Possível): STJ pode tentar um acordo
6. Parecer do Ministério Público: MP se manifesta sobre o caso
7. Julgamento: Ministros decidem pela homologação ou não

Efeitos da homologação e suas limitações

• Uma vez homologada, a sentença estrangeira passa a ter eficácia plena no Brasil: direitos e deveres equivalentes aos de decisões brasileiras
• Sentenças de guarda e alimentos continuam passíveis de modificação, se houver mudança na situação fática relevante (por exemplo, mudança de domicílio, convívio familiar, necessidade da criança)
• A homologação não impede ação estadual futura para modificação da guarda, desde que fundada em novo contexto que vise o melhor interesse da criança