Primeiro, é importante esclarecer que em julho de 2023, a Ordem dos Advogados de Portugal (OA) decidiu romper unilateralmente o acordo de reciprocidade Brasil-Portugal que permitia a inscrição de advogados brasileiros na advocacia portuguesa e vice-versa. A decisão, que surpreendeu a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), porém, não afeta os advogados já inscritos ou que à época do rompimento estavam em processo de inscrição.

A OAB, se opôs a qualquer mudança discriminatória durante as negociações, prometeu lutar pelos direitos dos profissionais brasileiros e buscar a retomada do diálogo. A OA justificou a decisão citando diferenças na prática jurídica entre os dois países e possíveis dificuldades de adaptação dos profissionais brasileiros ao regime jurídico português.

Dessa maneira, até julho de 2023 era simples, pois a Ordens dos Advogados do Brasil e Portugal mantinham um acordo de reciprocidade, onde permitia que o profissional brasileiro atuasse em solo português e o profissional português atuasse em solo brasileiro, ou seja, o advogado brasileiro (ou português no Brasil) apenas precisava protocolar o pedido de inscrição na Ordem portuguesa e aguardar a aprovação da sua habilitação profissional.

Hoje, com o rompimento deste acordo, infelizmente, não é mais tão simples se inscrever na Ordem portuguesa, assim, mesmo com a suspensão do acordo bilateral de cooperação entre as Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil, ainda existem outras formas de um advogado brasileiro se inscrever e atuar em Portugal, vejamos:

1. Reconhecimento de Diploma e Inscrição Plena na OAP

A forma mais direta, embora mais complexa, é a obtenção de uma inscrição plena na Ordem dos Advogados Portugueses. Necessário cumprir os requisitos que cito abaixo:

Reconhecimento do diploma de direito obtido no Brasil por uma universidade portuguesa. Isso pode envolver a análise do currículo acadêmico, a comparação com as exigências do curso de direito em Portugal e, em alguns casos, a exigência de realização de disciplinas complementares.

Exame de acesso à OAP: Após o reconhecimento do diploma, o advogado pode ser submetido ao exame de ingresso da OAP, que avalia o conhecimento do direito português.

Estágio de prática jurídica: Dependendo da análise do caso, o advogado brasileiro pode ser obrigado a realizar um estágio supervisionado para garantir que está apto a atuar no sistema jurídico de Portugal.

Esse processo é mais exigente, mas garante o direito de atuar em todas as áreas do direito em Portugal, sem restrições.

2. Inscrição como Advogado da União Europeia (Diretiva 98/5/CE):

Embora os advogados brasileiros não sejam originários de um país da União Europeia, há a possibilidade de se beneficiar da Diretiva 98/5/CE, que regulamenta o exercício da advocacia por advogados da União Européia. Para que um advogado brasileiro possa utilizar essa via, ele precisaria obter primeiro a qualificação profissional em outro país da UE, o que pode ser feito se o advogado for cidadão europeu (reconhecimento de cidadania italiana, portuguesa, espanhola, etc) ou se naturalizar cidadão europeu ou, ainda, se qualificar em um país europeu.

Uma vez com a qualificação profissional dentro da União Europeia, o advogado poderia então se inscrever na OAP por meio da diretiva.

3. Inscrição como Advogado Estrangeiro

Esta inscrição, no entanto, oferece uma atuação mais limitada, pois o advogado não pode representar clientes em tribunais portugueses em matérias de direito nacional. A inscrição como advogado estrangeiro permite atuar principalmente em áreas que envolvem direito internacional ou questões relacionadas ao direito brasileiro, como:

– Consultoria jurídica;

– Atuação em escritórios internacionais;

– Assessoria em questões que envolvem o Brasil e Portugal.

Essa modalidade pode ser interessante para advogados que querem atuar em parceria com escritórios de advocacia portugueses, mas sem a intenção de exercer a advocacia em litígios dentro do sistema jurídico português.

4. Advocacia Temporária

Essa opção é interessante, mas é obrigatório que o advogado esteja vinculado a um escritório ou seja contratado para atuar em um caso específico de direito internacional ou relacionado ao Brasil. Nesse caso, o advogado não precisa passar por todo o processo de reconhecimento e inscrição plena, mas sua atuação fica restrita a casos pontuais e sem a capacidade de representar clientes diretamente em tribunais portugueses.

5. Solicitação de Naturalização Portuguesa

Se o advogado brasileiro possui ascendência portuguesa ou outras formas de qualificação para obter a nacionalidade portuguesa (como o reconhecimento da cidadania portuguesa), ele pode usar esse caminho para facilitar o processo de integração na Ordem dos Advogados Portugueses. Ao se tornar cidadão português, o advogado passaria a ter os mesmos direitos que qualquer advogado formado em Portugal, podendo seguir o processo de equivalência de diploma e inscrição na OAP.

Quais as vantagens e desafios de advogar em Portugal?

A atuação em Portugal oferece diversas vantagens para advogados brasileiros, especialmente pela proximidade cultural e linguística entre os dois países. Além disso, Portugal tem se consolidado como um importante centro de negócios e investimentos, o que aumenta a demanda por profissionais que possam atuar em questões jurídicas internacionais.

Contudo, advogar em Portugal também traz alguns desafios. O primeiro é a adaptação ao sistema jurídico português, que, embora similar ao brasileiro em alguns aspectos, possui suas particularidades, como a legislação da União Europeia, que impacta diretamente a prática jurídica no país.

Além disso, o mercado jurídico em Portugal pode ser bastante competitivo, especialmente nas grandes cidades como Lisboa e Porto. Advogados brasileiros que pretendem se estabelecer no país precisam estar cientes dessas nuances e buscar diferenciais, como especializações e domínio do direito internacional.

Advogados brasileiros e o mercado jurídico em Portugal

Portugal tem atraído muitos advogados brasileiros nos últimos anos, especialmente devido à facilidade da língua e à crescente demanda por profissionais especializados em questões que envolvam tanto o Brasil quanto Portugal. Muitos escritórios de advocacia portugueses buscam advogados brasileiros para atuar em áreas como:

• Direito empresarial e societário, especialmente para empresas com operações em ambos os países;
• Direito internacional privado, com foco em questões de jurisdição e conflitos de leis;
• Direito de imigração, dada a crescente migração de brasileiros para Portugal.

Os advogados brasileiros que conseguem se destacar no mercado português geralmente trazem expertise em áreas específicas e a capacidade de atuar em projetos transnacionais, unindo o conhecimento do sistema jurídico brasileiro ao português.

Portanto, antes de se inscrever, verifique qual o melhor caminho para você e siga os regramentos necessários para que você consiga ingressar na Ordem portuguesa e trabalhar regularmente em Portugal.

Veridiana Petri
Advogada Ordem dos Advogados de São Paulo/Brasil 348.682
Advogada Ordem dos Advogados do Porto/Portugal A64073P