Homologação de Divórcio Estrangeiro: É Obrigatória no Brasil e em Portugal? Guia Completo
Quem tem direito à cidadania portuguesa?
26/09/2025Homologação de Divórcio Estrangeiro: É Obrigatória no Brasil e em Portugal? Guia Completo
Passar por um divórcio já é um processo desafiador. Quando esse marco acontece atravessando fronteiras, a complexidade jurídica pode parecer um labirinto.
O Que é Homologação e Por Que é Obrigatória?
A homologação (ou “revisão e confirmação” em Portugal) é o processo judicial pelo qual um tribunal de um país confere validade a uma decisão de divórcio proferida em outro país.
Por que a homologação é essencial?
- Reconhecimento oficial do estado civil de “divorciado”
- Dissolução legal do regime de bens perante a lei local
- Alterações em documentos oficiais (RG, CPF, Passaporte, Cartão Cidadão)
- Transações patrimoniais (venda de imóveis, partilha de bens)
- Possibilidade de novo casamento sem risco de nulidade
Caso 1: Homologar Divórcio Estrangeiro no Brasil (Processo no STJ)
Quando a Homologação no STJ é Obrigatória?
📋 Caso de Exceção: Divórcio Consensual Simples
Situação: Divórcio apenas de dissolução do matrimônio, sem discussão sobre:
- Guarda de filhos
- Pensão alimentícia
- Partilha de bens
Procedimento: Homologação judicial no STJ é dispensada. Averbação direta em cartório.
⚖️ Regra Geral: Divórcio Consensual Complexo ou Litigioso
Situação: Sentença contém cláusulas sobre:
- Guarda de filhos
- Alimentos (pensão)
- Partilha de bens
Procedimento: Homologação no STJ OBRIGATÓRIA
Principais Etapas para Homologação no Brasil:
- Preparação Documental: Tradução juramentada + apostilamento (Convenção de Haia)
- Petição Inicial: Elaboração técnica e fundamentada para o STJ
- Submissão ao STJ: Protocolo da petição e documentação
Caso 2: Homologar Divórcio Brasileiro em Portugal (Tribunal da Relação)
Essencial para cidadãos luso-brasileiros: Seu divórcio brasileiro NÃO é automaticamente válido em Portugal.
A Ação de Revisão e Confirmação
Procedimento para validar sentença estrangeira em Portugal, processado pelo Tribunal da Relação.
Para Quem é Obrigatório?
- Cidadãos com dupla nacionalidade (brasileira e portuguesa)
- Brasileiros residentes em Portugal com divórcio realizado no Brasil
- Quem precisa reconhecer estado civil para atos civis, imobiliários ou sucessão
Principais Etapas para Homologação em Portugal:
- Preparação da Sentença Brasileira: Apostilamento em Cartório no Brasil (Convenção de Haia)
- Processo no Tribunal da Relação: Requerimento de homologação com documentação
- Representação Obrigatória: Advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal
Homologação: Chave para sua Tranquilidade Jurídica
A homologação é uma via de mão dupla essencial para assegurar seu estado civil e direitos patrimoniais tanto no Brasil quanto em Portugal.
Não deixe sua situação jurídica em risco – regularize seu divórcio.
