Cidadania Portuguesa por Casamento: Preciso Morar em Portugal?
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Quem possui uma união estável formalizada no Brasil e precisa que ela tenha validade jurídica em Portugal deve seguir regras específicas. A dúvida mais comum é: a escritura pública de cartório feita no Brasil vale em Portugal? A resposta direta é não de forma automática.
Resumo Executivo: Em Portugal, uma escritura pública de união estável feita em cartório brasileiro não é aceita diretamente pelos tribunais. O Supremo Tribunal de Justiça português exige que exista uma sentença judicial brasileira para que o processo de homologação possa ser aceito na Justiça portuguesa.
O que é a Ação de Revisão e Confirmação?
A Ação de Revisão e Confirmação de Sentença Estrangeira é o procedimento judicial exigido por Portugal para conferir validade jurídica a decisões proferidas por tribunais de outros países. No caso da união estável, essa medida reconhece a sentença brasileira perante o Tribunal da Relação português, permitindo a produção de seus efeitos legais no país.
Escritura pública x Sentença judicial: Qual é a diferença na prática?
Para entender o caminho que o seu caso vai seguir, veja a diferença entre os dois documentos aceitos:
| Seu Documento Atual | Pode ir direto para Portugal? | O que precisa ser feito? |
|---|---|---|
| Apenas Escritura Pública de Cartório | Não | A escritura serve como prova para primeiro obter uma sentença judicial no Brasil. |
| Sentença Judicial Brasileira | Sim | Com a sentença e o trânsito em julgado, o processo já pode ser iniciado em Portugal. |
Tenho apenas a escritura pública do cartório. Como fazer?
Se você tem apenas o documento do cartório, ele atua como prova essencial no processo.
O fluxo de trabalho compreende duas etapas principais:
- Etapa no Brasil: Proposição de ação judicial para que o juiz brasileiro emita uma sentença que homologue e, assim, reconheça a união estável.
- Etapa em Portugal: Com a sentença brasileira finalizada, entra-se com a ação no Tribunal da Relação em Portugal para validar a decisão no país.
Perguntas Frequentes
O companheiro ou companheira pode pedir a cidadania portuguesa?
Sim. Quem vive em união de facto há mais de três anos com cidadão português pode solicitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, desde que cumpra os requisitos legais.
A homologação da sentença brasileira e o pedido de nacionalidade são procedimentos distintos. Para adquirir a nacionalidade, também é necessário cumprir as exigências específicas de reconhecimento judicial da união de facto previstas na legislação portuguesa.
Preciso morar em Portugal para fazer o processo?
Não. Você pode residir no Brasil durante todo o procedimento. O processo é conduzido por advogado habilitado em Portugal, sem necessidade de deslocamento das partes.
É obrigatório contratar advogado?
Sim. A legislação portuguesa exige a representação por advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal para dar entrada e conduzir a ação no Tribunal da Relação.
Análise da Documentação
Cada caso exige a verificação dos documentos existentes para determinar o fluxo correto no Brasil e em Portugal.
Para iniciar a verificação do seu caso, encaminhe a cópia da escritura pública ou da sentença brasileira existente.
