União estável no Brasil: como homologar em Portugal e evitar problemas

Por que é preciso homologar a união estável em Portugal?

Segundo o artigo 978 do Código de Processo Civil português, nenhuma decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia em Portugal sem passar pelo processo de revisão e confirmação.

Ou seja, a união estável no Brasil, mesmo que tenha todos os efeitos legais no país, só produzirá efeitos em Portugal após ser homologada judicialmente por um tribunal português.

Homologação de união estável é uma nova união estável?

Não. Você não vai ter uma nova união estável em Portugal. A ação de homologação de sentença estrangeira tem como único objetivo verificar se foram cumpridas as formalidades legais da união de facto (união estável) no Brasil. O mérito da união não será rediscutido.

Onde o processo de homologação é feito?

O processo de homologação de união estável em Portugal tramita no Tribunal da Relação de Lisboa.

Preciso de advogada para homologar a união estável?

Sim. A ação de homologação deve ser proposta por advogada ou advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, que atuará como seu representante legal no processo.

Como a união de facto (união estável) é registrada após a homologação?

Após a decisão do tribunal, um ofício é enviado à Conservatória do Registro Civil competente. A Conservatória realiza a transcrição da união de facto no seu registro civil português, atualizando oficialmente o seu estado civil.

O(A) companheiro(a) pode pedir a cidadania portuguesa?

Sim. Quando homologada a união estável, se houver comprovados mais de 3 anos de união, é possível requerer a aquisição da cidadania portuguesa por casamento/união de facto.

O que acontece se eu não homologar minha união estável em Portugal?

Deixar de homologar a união estável pode causar vários problemas:

• Impossibilidade de renovar seu passaporte português;
• Dificuldade para transmitir a cidadania portuguesa aos filhos e ao(à) companheiro(a);
• Complicações legais e administrativas em Portugal;
• Irregularidade cadastral como cidadão português.

Atualizar o estado civil é uma obrigação legal

Assim como no Brasil, o cidadão português tem a obrigação de manter seus dados atualizados no registro civil, incluindo nascimento, união estável, casamento, divórcio e óbito. A falta dessa atualização pode impedir o exercício de direitos e o cumprimento de deveres.

Resumo — o que você precisa saber sobre a homologação de união estável em Portugal

• União estável no Brasil não tem validade automática em Portugal.
• É necessário ajuizar uma ação de homologação de sentença estrangeira.
• O processo deve ser conduzido por advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados Portugueses.
• Após a homologação, a Conservatória fará a transcrição e seu estado civil será atualizado.
• O(A) companheiro(a) poderá adquirir a cidadania portuguesa quando satisfeitos os requisitos (ex.: 3 anos de união).

Precisa homologar sua união estável ou divórcio em Portugal?

Se você vive em união estável ou se divorciou no Brasil e possui ou está adquirindo a cidadania portuguesa, entre em contato. Oferecemos assessoria jurídica completa para a homologação de sentenças estrangeiras, com atuação no Tribunal da Relação de Lisboa.

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